Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA. CONJUNTO PROBATÓRIO. DESNECESSIDADE DA POSSE TRANQUILA DA RES. CONSUMAÇÃO DO DELITO. SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. FUNDAMENTO NÃO REBATIDO. SÚMULA 182/STJ. 1. Necessário o reexame fático-probatório dos autos quando afirmado pela instância ordinária a existência de violência e grave ameaça para assegurar a impunidade de crime. Aplicação da Súmula 7/STJ. 2. Não tendo o recorrente rebatido, no agravo regimental, o fundamento da ausência de prequestionamento, atraiu a incidência da Súmula 182/STJ. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 345.535/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 20/8/2013, DJe de 6/9/2013.)