Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ROUBO. DESCLASSIFICAÇÃO. FURTO. INVIABILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. Afirmada pelas instâncias ordinárias a presença da grave ameaça - elementar do crime de roubo -, em razão da utilização de simulacro de arma de fogo e pelo concurso de agentes, os quais foram aptos para intimidar as vítimas, a pretensão de desclassificação da conduta para o crime de furto demandaria a alteração das premissas fáticas do acórdão recorrido, e não mera atribuição de nova qualificação jurídica aos fatos delineados no referido julgado, providência que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 182.635/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 6/6/2013, DJe de 21/6/2013.)