Acórdão

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, INCS. I E II, DO CPC. AUSÊNCIA. ADVOGADO DA UNIÃO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EXECUTIVA - GAE. EXCLUSÃO PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.048-26/2000, QUE INSTITUIU A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE JURÍDICA - GDAJ. RECURSO REPETITIVO 1.353.016/AL. 1. Não ocorre contrariedade ao art. 535, inc. II, do CPC, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. 2. Ademais, o magistrado não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas em juízo, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. 3. Os Advogados da União não possuem direito à percepção da Gratificação de Atividade Executiva - GAE entre o período de vigência da Medida Provisória n. 2.048-26, de 29/6/2000, e da Medida Provisória n. 2.229-43, de 6/9/2001. 4. Este Superior Tribunal decidiu, no Recurso Especial Repetitivo 1.353.016/AL, que a GAE foi substituída pela Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica - GDAJ pela MP n. 2.048-26/2000, relativamente a todos os cargos relacionados abrangendo, assim, os Advogados da União , e não apenas os relacionados no art. 1º daquele normativo. De outra parte, ressaltou-se que a substituição da GAE pela GDAJ não implicou decesso vencimental, não havendo falar em pagamento de diferenças mediante VPNI. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 973.914/RS, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 20/8/2013, DJe de 6/9/2013.)