Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. STF. 1. A violação de preceitos, dispositivos ou princípios constitucionais revela-se quaestio afeta à competência do Supremo Tribunal Federal, provocado pela via do extraordinário; motivo pelo qual não se pode conhecer do recurso especial nesse aspecto, em função do disposto no art. 105, III, da Constituição Federal. 2. O acórdão a quo chegou a uma fundamentada solução condenatória após minucioso exame de fatos e provas. A alteração de solução condenatória para absolutória, postulada pela defesa, implicaria o reexame aprofundado de fatos e provas, o que é inviável, em razão da Súmula 7/STJ. 3. O intuito de debater novos temas por meio de agravo regimental, não trazidos inicialmente no recurso especial, reveste-se de indevida inovação recursal. 4. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.251.285/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 4/2/2014, DJe de 20/2/2014.)