Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. RECONHECIMENTO POR MEIO DE FOTOGRAFIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA A SER DEBATIDA NA INSTRUÇÃO. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA PRESENTES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A questão atinente à ilegalidade na decretação da prisão preventiva, apenas com base em reconhecimento fotográfico, além de representar indevida inovação recursal, não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, o que obsta o exame nesta Corte, sob pena de supressão de instância. 2. Para decretação da prisão preventiva, o comando normativo do art. 312 do CPP exige prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, uma vez que a certeza da autoria delitiva somente será alcançada ao final da instrução criminal, quando então todos os elementos de prova terão sido colhidos. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 626.543/PE, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 9/3/2021, DJe de 12/3/2021.)