Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. VÍCIO DE INTEGRAÇÃO CONFIGURADO. 1. Os presentes embargos declaratórios merecem parcial acolhimento para complementar o acórdão embargado, porquanto evidenciada omissão quanto ao pedido inicial de restabelecimento do pagamento dos proventos do ora embargante, em função da anulação do ato coator, ante o cerceamento de defesa. 2. É inviável a cobrança de valores pretéritos em mandado de segurança. Incidência das Súmulas 269 e 271 do STF. 3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos. (EDcl no RMS n. 33.494/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 27/8/2013, DJe de 6/9/2013.)