Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC - INOCORRÊNCIA - CIDE - CONSUMIDOR FINAL - RESTITUIÇÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA. 1. Não ocorre ofensa ao art. 535, II, do CPC se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide, apenas não adotando a tese invocada pela recorrente. 2. O consumidor final não detém legitimidade ativa para pleitear a restituição do valor correspondente à CIDE. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido. (REsp n. 1.269.721/RS, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 27/8/2013, DJe de 6/9/2013.)