Acórdão

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. CIDE. COMBUSTÍVEIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUINTE DE FATO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ART. 543-C DO CPC. 1. O acórdão recorrido afastou a legitimidade da agravante para pleitear a compensação do valor correspondente à CIDE, reconhecendo a sua caracterização como consumidora final. Não se debateu a agora invocada característica de "contribuinte de fato e de direito". 2. O "contribuinte de fato" não detém legitimidade ativa ad causam para pleitear a restituição do indébito relativo ao IPI incidente sobre os descontos incondicionais, recolhido pelo "contribuinte de direito". Precedente: REsp 903.394/AL, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 24/03/2010, DJe 26/04/2010, acórdão submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 23.445/RS, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 13/3/2012, DJe de 28/3/2012.)