Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME INICIAL IMEDIATAMENTE MAIS GRAVOSO. FECHADO. REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não há ilegalidade na fixação do regime inicial fechado para o cumprimento da pena fixada entre 4 e 8 anos, diante da reincidência do sentenciado. 2. É incabível a apreciação, em agravo regimental, de tese relativa não deduzida nos recursos anteriores. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 1.761.579/MG, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 9/3/2021, DJe de 12/3/2021.)