Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sebastião Reis Júnior
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 16/04/2015
Data de publicação: 29/04/2015

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 16/04/2015, p. 29/04/2015

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM HABEAS CORPUS. INADMISSIBILIDADE. ILEGALIDADE NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE. INOVAÇÃO. TESE NÃO SUSCITADA NO BOJO DO RECURSO ESPECIAL. PRECLUSÃO. ILEGALIDADE NO REGIME INICIAL DE PENA. IMPROCEDÊNCIA. RÉU CONDENADO À PENA SUPERIOR A 4 ANOS. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. REGIME FECHADO ADEQUADO. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MANTIDA SOB SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.445.361/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 16/4/2015, DJe de 29/4/2015.)

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