Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. 3,9G DE CRACK. REGIME PRISIONAL. REINCIDENTE. MAUS ANTECEDENTES. REGIME INICIAL FECHADO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Agravante foi condenado à pena de 6 (seis) anos, 9 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, é reincidente e possui maus antecedentes, razão pela qual, nos termos do art. 33, §§ 2.º e 3.º, do Código Penal e da jurisprudência desta Corte, revela-se adequado o regime inicial fechado. 2. O pleito de consideração do tempo de prisão provisória para fins de abrandamento do regime prisional não foi objeto de discussão na instâncias ordinárias e nem foi especificamente suscitado no recurso especial, configurando-se, no caso, indevida inovação recursal. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.519.915/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 12/5/2020, DJe de 28/5/2020.)