Acórdão

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA N. 182 DO STJ. INCIDÊNCIA. SÚMULA N. 83 DO STJ. RECURSO ESPECIAL FUNDADO EM ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL. APLICAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Incide a Súmula n. 182 do STJ, por analogia, quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. 2. A Súmula n. 83 do STJ é aplicável tanto ao recurso especial fundado em divergência jurisprudencial quanto ao recurso especial fundado em violação de lei federal (art. 105, III, a e c, da Constituição Federal). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.771.142/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 9/3/2021, DJe de 12/3/2021.)