Acórdão

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 85 DO STJ. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Inexistem as omissões apontadas, de vez que o voto condutor do acórdão recorrido e do acórdão dos Embargos Declaratórios apreciaram, fundamentadamente e de modo completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pelo recorrente. II. Na forma da jurisprudência, "o STJ possui a orientação de que não há falar em prescrição de fundo de direito nos casos em que se pleiteia pagamento de diferenças salariais decorrentes da conversão de cruzeiros reais para URV, visto que estão prescritas tão somente as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ" (STJ, AgRg no AREsp 249.348/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2012). III. Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp n. 945.030/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Sexta Turma, julgado em 27/8/2013, DJe de 6/5/2014.)