Acórdão

PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS, PARA FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. ART. 399, § 2º, DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 132 DO CPC. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 557 DO CPC. ALEGADA NÃO INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. ARTS. 58 E 69 DO CÓDIGO PENAL. INOVAÇÃO DE TESE RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I. "A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, admite a conversão de embargos de declaração em agravo regimental" (STJ, EDcl no REsp 1.096.274/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe de 02/10/2012). II. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça o exame de violação a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes do STJ. III. Não se conhece da alegação de insuficiência do conjunto probatório dos autos para fundamentar o édito condenatório, pois não foi indicado o dispositivo legal tido por violado, o que caracteriza deficiência de fundamentação, a atrair a incidência do enunciado sumular 284 do Supremo Tribunal Federal: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". IV. Na forma da jurisprudência deste Tribunal, "o princípio da identidade física do juiz, introduzido no sistema processual penal pátrio pela Lei n.° 11.719/2008, ex vi do art. 399, § 2.º, do Código de Processo Penal, deve ser analisado à luz das regras específicas do art. 132 do Código de Processo Civil, por força do que dispõe o art. 3.º do Código de Processo Penal. Dessa forma, tem-se que, nos casos de convocação, licença, promoção, férias, ou outro motivo legal que impeça o Juiz que presidiu a instrução sentenciar o feito, o processo-crime será julgado, validamente, por outro Magistrado" (STJ, HC 165.866/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe de 17/10/2012). V. Hipótese em que o Magistrado que presidiu a instrução criminal estava atuando em substituição ao titular, que, ao retornar, proferiu a sentença. Incidência da Súmula 83/STJ. VI. Demonstrado que o recurso encontra-se em confronto com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, não há falar em violação ao art. 557 do Código de Processo Civil. VII. A argumentação a respeito de violação aos arts. 59 e 68, ambos do Código Penal, caracteriza inovação de tese recursal, não admissível, seja na seara dos Embargos de Declaração, seja na do Agravo Regimental, ante o princípio da preclusão consumativa. VIII. Embargos de Declaração conhecidos como Agravo Regimental, e, nessa condição, improvido. (EDcl no REsp n. 1.186.929/PB, relatora Ministra Assusete Magalhães, Sexta Turma, julgado em 27/8/2013, DJe de 1/7/2014.)