Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. ÔNUS DA PROVA (ART. 333, I, do CPC). AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. INDENIZAÇÃO. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM PELA CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Em relação ao ônus da prova, a irresignação não merece prosperar, uma vez que o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre o tema alegado. O STJ entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 2. Ainda que superado esse óbice, extrair conclusão diversa da alcançada pelo julgado para o deslinde da questão, qual seja a aferição dos requisitos de ônus da prova elencados no art. 333, I do CPC, enseja revolvimento do conjunto fático-probatório, em resumo, exige o reexame das provas e dos fatos, o que, a rigor, é vedado pela Súmula 7/STJ. 3. No tocante ao arbitramento da indenização por danos morais, o Tribunal de origem, no presente caso, decidiu a controvérsia com base nos elementos fáticos e nas provas constantes no processo, consignando que estão presentes os pressupostos caracterizadores do dano. Aplicação da Súmula 7/STJ. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.383.632/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/8/2013, DJe de 19/9/2013.)