Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sebastião Reis Júnior
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 27/08/2013
Data de publicação: 12/09/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 27/08/2013, p. 12/09/2013

Ementa

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE CULPA E DO NEXO DE CAUSALIDADE. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. INVIABILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. No âmbito do recurso especial, mostra-se descabida a análise da existência de culpa e do nexo de causalidade entre a conduta e o resultado típico, por força da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 307.914/AC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 27/8/2013, DJe de 12/9/2013.)

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