Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Laurita Vaz
Órgão julgador: Quinta Turma
Data do julgamento: 26/02/2013
Data de publicação: 06/03/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, j. 26/02/2013, p. 06/03/2013

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO. ABSOLVIÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR N.º 07 DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A pretensão recursal de apreciar a suposta ilegalidade do meio utilizado para a colheita de prova e a análise da alegada ausência de provas aptas para embasarem a condenação esbarrariam no reexame do conjunto fático-probatório, o que não é possível na via do recurso especial, nos termos do verbete sumular n.º 07 desta Corte. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 180.993/RJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 26/2/2013, DJe de 6/3/2013.)

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