Acórdão

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. SÚMULA N. 182/STJ. INAPLICABILIDADE. CESSÃO DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO AO DEVEDOR. NÃO OCORRÊNCIA. EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. ART. 290 DO CC. SÚMULA N. 83/STJ. 1. Uma vez atacado o fundamento da decisão recorrida, não cabe a aplicação do óbice previsto na Súmula n. 182/STJ. 2. Não se conhece da divergência jurisprudencial quando os julgados dissidentes cuidam de situações fáticas diversas. 3. Agravo regimental conhecido e desprovido. (AgRg no AREsp n. 136.550/MS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 27/8/2013, DJe de 4/9/2013.)