Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. DECISÃO EM QUE SE CONCEDEU O WRIT IMPETRADO PERANTE ESTA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. PRETENSÃO RECURSAL FORMULADA PELO PARQUET: RESTABELECIMENTO DA FRAÇÃO DE 3/8 (TRÊS OITAVOS), EM RAZÃO DA CONFIGURAÇÃO DE DUAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA. MERA UTILIZAÇÃO DE CRITÉRIO MATEMÁTICO (OBJETIVO). INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NA SÚMULA N.º 443 DESTA CORTE SUPERIOR. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Hipótese em que se concedeu a ordem de habeas corpus para reduzir de 3/8 (três oitavos) para 1/3 (um terço) a fração de aumento decorrente de duas majorantes do roubo, implementada às reprimendas dos Agravados com base apenas em critério matemático (objetivo). Incidência do entendimento sedimentado na Súmula n.º 443 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Inexistindo qualquer argumento apto a afastar as razões consideradas no decisum ora agravado, a decisão atacada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 253.229/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 27/8/2013, DJe de 4/9/2013.)