Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. LEI 11.672/2008. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO-STJ 08/2008. PERÍCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. Segundo precedentes deste Superior Tribunal "a conclusão acerca da desnecessidade (ou não) de realização de prova pericial por serem os cálculos simples, demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que encontra censura na súmula 07/STJ, bem como verificação de critérios estabelecidos em lei estadual, o que é obstado pela súmula 280/STF. (AgRg no AREsp 184.732/RN, Rel. Ministra ELIANA CALMON, DJ de 25/04/2013). 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 311.414/RN, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/8/2013, DJe de 4/9/2013.)