Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Castro Meira
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 27/08/2013
Data de publicação: 04/09/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, j. 27/08/2013, p. 04/09/2013

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE HIPÓTESE INSERTA NO ART. 535 DO CPC. 1. Os embargos de declaração não se prestam para rediscutir questões de mérito já decididos - in casu, o entendimento de que o militar anistiado tem direito a todas as promoções se na ativa estivesse. Contudo, tal direito é restrito às promoções da carreira a que pertencia o militar. 2. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp n. 325.390/RJ, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 27/8/2013, DJe de 4/9/2013.)

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