Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Marco Aurélio Bellizze
Órgão julgador: Quinta Turma
Data do julgamento: 27/08/2013
Data de publicação: 03/09/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, j. 27/08/2013, p. 03/09/2013

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO TENTADO. OFENSA AO ENUNCIADO Nº 440 DA SÚMULA DESTA CORTE. INEXISTÊNCIA. REGIME INTERMEDIÁRIO FIXADO COM BASE NAS PECULIARIDADES DO CASO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE PATENTE. RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO. 1. Justificada a imposição do regime semiaberto na gravidade concreta da conduta, extraída da mecânica delitiva empregada, inexiste constrangimento ilegal patente a ser sanado mediante a concessão excepcional de habeas corpus de ofício. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 271.583/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 27/8/2013, DJe de 3/9/2013.)

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