Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. ART. 19 DA LEI Nº 7.492/86. TEMA CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Não obstante o prequestionamento da matéria, o recurso especial não é sede própria para a análise de tema constitucional, pois trata-se de competência do Supremo Tribunal Federal. 2. Tem aplicação o disposto na Súmula 284/STF, por deficiência na fundamentação do recurso especial, na hipótese em que o agravante não infirmou devidamente o esteio do decisum, haja vista a não especificação da forma como o acórdão, do Tribunal a quo, teria violado o dispositivo legal indicado, não bastando ao insurgente alegar, de forma genérica, a ausência de fundamentação, sem rebater as razões do julgado. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.028.804/PE, relator Ministro Campos Marques (Desembargador Convocado do TJ/PR), Quinta Turma, julgado em 27/8/2013, DJe de 3/9/2013.)