Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sebastião Reis Júnior
Órgão julgador: Terceira Seção
Data do julgamento: 28/08/2013
Data de publicação: 06/09/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, j. 28/08/2013, p. 06/09/2013

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO EM NOME DO PATRONO. RECURSO DE EMBARGOS INEXISTENTE. 1. O recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos não deve ser conhecido, consoante dispõe a Súmula 115/STJ, não sendo possível nesta Corte, em sede recursal, a aplicação do art. 13 do Código de Processo Civil para sanar eventual a irregularidade. 2. Embargos de declaração não conhecidos. (EDcl na AR n. 3.649/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 28/8/2013, DJe de 6/9/2013.)

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