Acórdão

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AUDITOR-FISCAL. TETO REMUNERATÓRIO. REGULAMENTAÇÃO NO ESTADO DE SANTA CATARINA. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E LEI COMPLEMENTAR 442/2009. SISTEMA DO QUAL NÃO SE INFERE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. POSTULAÇÃO JUDICIAL VEDADA PELA SÚMULA 339/STF. 1. Cuida-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto contra acórdão que denegou a segurança em pleito de equiparação remuneratória potencial por parte de auditores fiscais estaduais, em relação ao subsídio fixado pelo § 12 do art. 37, que faculta a regulamentação estadual do inciso XI do mesmo artigo da Constituição Federal de 1988. 2. Os recorrentes postulam que não sejam observados limites remuneratórios para sua carreira, tal como fixados pela Lei Complementar Estadual n. 442/2009, que regulamentou o art. 23 da Constituição Estadual de Santa Catarina, modificada em sintonia com a reelaboração do inciso XI do art. 37 da Carta da República Federativa pelo poder constituinte derivado. 3. A carreira dos auditores fiscais no Estado de Santa Catarina possui sistema remuneratório que é composto por parcela fixa e outra variável, de onde ressai razoável a fixação de limites remuneratórios para os seus quatro níveis funcionais, no mesmo sentido do teto trazido pelas Emendas Constitucionais n. 41/2003 e n.47/2008; em suma, do exame do sistema fixado pela Lei Complementar n. 442/2009 não se infere violação a direito líquido e certo. 4. O provimento judicial buscado pelos recorrentes está fundamentado na isonomia entre o sistema de remuneração vencimental de sua carreira com o teto estadual fixado pela Constituição local. A Súmula 339/STF veda que o Poder Judiciário realize judicialmente isonomia remuneratória. Precedente: RMS 37.465/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 10.5.2013. Recurso ordinário improvido. (RMS n. 42.069/SC, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 3/9/2013, DJe de 11/9/2013.)