Acórdão

HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA. AUMENTO DE 3/8 EM RAZÃO DAS DUAS MAJORANTES. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. NOVA FUNDAMENTAÇÃO TRAZIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA MANTER O AUMENTO FIXADO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. POSSIBILIDADE. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. 1. A Corte de origem valeu-se de fundamentação concreta para justificar o acréscimo de 3/8, em razão das duas majorantes do delito de roubo. Com efeito, o acórdão levou em consideração o número de agentes e o fato de que um dos agentes fez uso efetivo da arma de fogo que portava, produzindo disparos contra as vítimas, a ensejar maior reprovabilidade da conduta. 2. O princípio da ne reformatio in pejus não vincula o juízo ad quem aos fundamentos adotados pelo juízo a quo, somente representando obstáculo ao agravamento da pena, inadmissível em face de recurso apenas da Defesa. Inteligência do art. 617 do Código de Processo Penal. Precedentes. . 3. Ordem de habeas corpus denegada. (HC n. 236.180/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 3/9/2013, DJe de 11/9/2013.)