Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Paulo de Tarso Sanseverino
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 03/09/2013
Data de publicação: 06/09/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 03/09/2013, p. 06/09/2013

Ementa

PETIÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO DE ALEGADO ERRO MATERIAL EM DECISÃO MONOCRÁTICA, INTERPOSTO AGRAVO REGIMENTAL APÓS O QUINQUÍDIO LEGAL. PETIÇÃO RECEBIDA COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (PET no AgRg no AREsp n. 133.056/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 3/9/2013, DJe de 6/9/2013.)

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