Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, j. 03/09/2013, p. 11/09/2013
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Segunda Turma · Rel. Ministro Castro Meira · j. 27/08/2013
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. SÚMULA 115/STJ. 1. O agravo regimental interposto foi assinado por advogados que não possuem a procuração ou o substabelecimento outorgando-lhes poder. Incidência da Súmula 115/STJ. 2. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp n. 178.821/RJ, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 27/8/2013, DJe de 4/9/2013.)
Terceira Turma · Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva · j. 27/05/2014
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA Nº 182/STJ. PETIÇÃO RECURSAL SUBSCRITA POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. SÚMULA Nº 115/STJ. 1. Não se conhece de recurso que não infirma, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula nº 182 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Considera-se inexistente o recurso endereçado à instância especial no qual o advogado subscritor não possui proc…
Segunda Turma · Rel. Ministro Mauro Campbell Marques · j. 21/03/2013
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADVOGADA SUBSCRITORA DA PETIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 115/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Na linha da jurisprudência do STJ, a regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso, considerando-se inexistente a irresignação apresentada por advogado sem procuração. Inteligência da Súmula 115/STJ. …
Segunda Turma · Rel. Ministro Castro Meira · j. 28/08/2012
AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. SÚMULA 115/STJ. 1. Não havendo completa cadeia de substabelecimentos conferindo poderes de representação processual ao subscritor do agravo regimental, incide o teor da Súmula 115/STJ: "Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. 2. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no REsp n. 1.312.699/RS, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 28/8/2012, DJe de 4/9/2012.)
Segunda Turma · Rel. Ministro Mauro Campbell Marques · j. 19/08/2014
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADVOGADO SUBSCRITOR DA PETIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. SÚMULA Nº 115/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. A regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso, considerando-se inexistente a irresignação apresentada por advogado sem procuração, nos termos da Súmula nº 115/STJ. Em casos como o presente, descabe a aplicação do artigo 13…
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