JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro Castro Meira
Órgão julgador
Segunda Turma
Data do julgamento
27/08/2013
Data de publicação
04/09/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, j. 27/08/2013, p. 04/09/2013

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. SÚMULA 115/STJ. 1. O agravo regimental interposto foi assinado por advogados que não possuem a procuração ou o substabelecimento outorgando-lhes poder. Incidência da Súmula 115/STJ. 2. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp n. 178.821/RJ, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 27/8/2013, DJe de 4/9/2013.)
Consultar o inteiro teor no site do STJ ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

Acórdão

Segunda Turma · Rel. Ministro Mauro Campbell Marques · j. 13/08/2013

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. RECURSO INEXISTENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 115/STJ. 1. Nos termos da Súmula 115/STJ, "Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos". 2. Na espécie, constata-se a ausência da procuração originária outorgada ao advogado substabelecente, constando, apenas, o substabelecimento outorgado ao subscritor do recurso de agravo regimental. Assim, não demon…

Acórdão

Segunda Turma · Rel. Ministro Castro Meira · j. 28/08/2012

AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. SÚMULA 115/STJ. 1. Não havendo completa cadeia de substabelecimentos conferindo poderes de representação processual ao subscritor do agravo regimental, incide o teor da Súmula 115/STJ: "Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. 2. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no REsp n. 1.312.699/RS, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 28/8/2012, DJe de 4/9/2012.)

Acórdão

Segunda Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 15/08/2013

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RAZÕES FIRMADAS POR PROCURADOR SEM MANDATO NOS AUTOS. SÚMULA 115/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. O entendimento assente no âmbito deste Tribunal é no sentido de que não se conhece de recurso quando interposto por advogado sem procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp n. 336.901/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 15/8/2013, DJe de 26/8/2013.)

Acórdão

Segunda Turma · Rel. Ministro Castro Meira · j. 28/05/2013

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. SÚMULA 115/STJ. JUNTADA POSTERIOR DO INSTRUMENTO DE MANDATO. DOCUMENTO ANEXO AOS AUTOS DOS EMBARGOS. MITIGAÇÃO DA SÚMULA 115/STJ. NÃO CABIMENTO. 1. Nos termos da Súmula 115/STJ, "na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos". 2. A regularidade de representação deve ocorrer no momento da interposição do recurso para a Instância extraordinária. A posterior jun…

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.