Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE PUBLICAÇÃO EXCLUSIVA. DESCUMPRIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DUPLO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. 1. Havendo pedido expresso para que a publicação seja efetivada exclusivamente em nome de determinado advogado, configura cerceamento de defesa a intimação em nome de advogado diverso. Súmulas 83 e 7 do STJ. 2. O juízo prévio de admissibilidade executado pelo Tribunal de origem não vincula esta Corte, por estar o recurso especial sujeito a duplo controle. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 358.469/MS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 3/9/2013, DJe de 10/9/2013.)