Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE SEGURO ADJETO A MÚTUO HIPOTECÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A ausência de fixação de um termo inicial para a contagem do prazo prescricional impossibilita, em sede de recurso especial, o reconhecimento da prescrição, pois demandaria o necessário reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, soberanamente delineados pelas instâncias ordinárias, o que é defeso nesta fase recursal, a teor da Súmula nº 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.245.090/PB, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 3/9/2013, DJe de 10/9/2013.)