Acórdão

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC PELO ACÓRDÃO REGIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PIS. COFINS. CREDITAMENTO. ENQUADRAMENTO DOS SERVIÇOS TRIBUTADOS. LEIS 10.833/03 E 10.637/02. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "A garantia de acesso ao Judiciário não pode ser tida como certeza de que as teses serão apreciadas de acordo com a conveniência das partes" (STF, RE 113.958/PR, Primeira Turma, Rel. Min. ILMAR GALVÃO, DJ 7/2/97), muito menos que o magistrado está compelido a examinar todos os argumentos expendidos pelos jurisdicionados (REsp 650.373/SP, Quarta Turma, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 25/4/12). 2. Concluir se determinados serviços tributados são ou não considerados insumos, para fins do art. 3º das Leis 10.833/03 e 10.637/02, em contraposição ao que decidido pelo Tribunal de origem, demandaria o reexame de prova, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.257.022/RS, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 3/9/2013, DJe de 10/9/2013.)