Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Paulo de Tarso Sanseverino
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 03/09/2013
Data de publicação: 09/09/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 03/09/2013, p. 09/09/2013

Ementa

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VULNERAÇÃO AO ART. 6º DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. DISCUSSÃO DE MATIZ CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. ALTERAÇÃO DA FORMA DE RATEIO DAS DESPESAS CONDOMINIAIS. CONCLUSÃO ALCANÇADA PELA CORTE DE ORIGEM A PARTIR DO QUADRO FÁTICO-PROBATÓRIO. REVOLVIMENTO. VEDAÇÃO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no AREsp n. 133.883/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 3/9/2013, DJe de 9/9/2013.)

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