Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL COMPROVADA. DISSÍDIO NOTÓRIO. 1. Os embargos de declaração são recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente da pretensão recursal. Aplicação dos princípios da fungibilidade, da economia processual e da instrumentalidade das formas. 2. O agravado caracterizou plenamente a divergência jurisprudencial invocada, expondo adequada e analiticamente a discrepância das soluções jurídicas adotadas por diferentes tribunais sobre o mesmo tema. 3. Esta Corte de Justiça "dispensa a realização do cotejo analítico quando os elementos contidos no recurso são suficientes para se concluir que os julgados confrontados conferiram tratamento jurídico distinto à similar situação fática" (AgRg nos EAg 1.328.641/RJ, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe de 14/10/2011). 4. Agravo regimental não provido. (EDcl no REsp n. 1.277.358/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/9/2013, DJe de 8/10/2013.)