Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Laurita Vaz
Órgão julgador: Quinta Turma
Data do julgamento: 05/09/2013
Data de publicação: 11/09/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, j. 05/09/2013, p. 11/09/2013

Ementa

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO. REGIME PRISIONAL FECHADO. ESTRANGEIRO. SITUAÇÃO IRREGULAR NO PAÍS, COM DECRETO DE EXPULSÃO. IMPOSSIBILIDADE DA PROGRESSÃO DE REGIME. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Esta Quinta Turma possui entendimento firmado no sentido de que se mostra inviável a progressão de regime do Paciente estrangeiro contra quem foi expedido decreto de expulsão. 2. Ordem de habeas corpus denegada. (HC n. 249.883/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 5/9/2013, DJe de 11/9/2013.)

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