Acórdão

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. ESTRANGEIRO. SITUAÇÃO IRREGULAR NO PAÍS. EXPULSÃO JÁ DECRETADA. PROGRESSÃO DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. 1. A Colenda Quinta Turma deste Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado no sentido de que se mostra inviável a concessão do benefício de progressão de regime ao sentenciado estrangeiro que possui processo de expulsão em andamento ou que já teve sua expulsão decretada. Precedentes. 2. Ordem de Habeas corpus denegada. (HC n. 272.807/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 17/9/2013, DJe de 26/9/2013.)