Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. NÃO RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. A AGREGAÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL É MEDIDA EXCEPCIONALÍSSIMA. RECONHECIDA A PENHORABILIDADE DO IMÓVEL, PARA ALCANÇAR ÊXITO À PRETENSÃO DO RECORRENTE, SERIA NECESSÁRIA A REVALORAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO, O QUE É VEDADO NOS TERMOS DA SÚMULA 07/STJ. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DO PERIGO NA DEMORA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg na MC n. 21.533/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 5/9/2013, DJe de 9/9/2013.)