Acórdão

ADMINISTRATIVO. SELEÇÃO PÚBLICA PARA EXERCER CARGO EM PROGRAMA SOCIAL DO GOVERNO. APROVAÇÃO NO CONCURSO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. NOMEAÇÃO. EXPECTATIVA DE DIREITO. DANO MORAL NÃO RECONHECIDO. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem consignou que a hipótese dos autos não retrata nenhuma das situações em que se reconhece o direito à nomeação do candidato aprovado, mas tão somente uma expectativa de direito, razão pela qual o autor não faz jus ao recebimento de indenização a título de danos morais. 2. Verifica-se que a análise da controvérsia demanda reexame do contexto fático-probatório, o que é inviável no Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial." 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 347.443/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/9/2013, DJe de 26/9/2013.)