Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 11/11/2014
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. PATAMAR LEGAL. DESCONSTITUIÇÃO DA CONCLUSÃO DA CORTE DE ORIGEM. INVIABILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REVISÃO. ÓBICE NA SÚMULA 7/STJ. 1. O acolhimento das proposições recursais, em detrimento da conclusão do Tribunal de origem quanto à correta incidência dos juros aplicáveis, demanda incursão na seara probatória dos autos, o que é vedado ao STJ, por não atuar como terceira instância revisora ou tribunal de apelação r…