Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 543-C, 535 E 538, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS NS. 282 E 356/STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO. PREPARO. DESNECESSIDADE. ARTIGO 511, DO CPC. 1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. Aplicam-se os óbices previstos nas Súmulas n. 282 e 356/STF quando as questões suscitadas no recurso especial não tenham sido debatidas no acórdão recorrido nem, a respeito, tenham sido opostos embargos declaratórios. 3. O agravo interno disposto no art. 557, § 1º, do CPC, por ter natureza complementária, não necessita de preparo (art. 511 do CPC). 4. Agravo regimental provido para conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento. (EDcl nos EDcl no AREsp n. 174.788/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 10/9/2013, DJe de 16/9/2013.)