Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO ATACADA. ANÁLISE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ARTIGOS VIOLADOS E DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA N. 284/STF. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA N. 306/STJ. 1. Em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade, admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator, em face do nítido caráter infringente das razões recursais. 2. Deve ser reconsiderada a decisão monocrática se demonstrada a tempestividade do recurso especial. 3. Não há violação dos arts. 165, 458, II e II e 535, II, do CPC quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 4. Incide o óbice previsto na Súmula n. 284 do STF na hipótese em que a deficiência da fundamentação do recurso não permite a exata compreensão da controvérsia. 5. "Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte". Súmula n. 306/STJ. 6. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo conhecido para se conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe parcial provimento. (EDcl no AREsp n. 222.040/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 10/9/2013, DJe de 16/9/2013.)