Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Não se conhece de Recurso Especial que deixa de impugnar fundamento apto à manutenção do acórdão hostilizado. Aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF. 2. Ademais, o Tribunal de origem, mediante a análise de todo o conjunto fático-probatório constante dos autos, concluiu pela impossibilidade de efetuar o registro do autor no conselho profissional na forma por ele pretendida. 3. Qualquer conclusão em sentido contrário do que ficou expressamente consignado no acórdão recorrido, acatando as razões do agravado, demanda reexame do suporte fático-probatório dos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.377.646/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/9/2013, DJe de 25/9/2013.)