Acórdão

PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. MARCO INICIAL DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. ART. 112, I, DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. A jurisprudência predominante do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que a prescrição da pretensão executória tem, como termo inicial, a data em que a sentença transitou em julgado apenas para a acusação, consoante dispõe o art. 112, I, do Código Penal. Precedentes do STJ (HC 269.425/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe de 27/06/2013; HC 237.420/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe de 23/05/2013) e do STF (HC 110.133, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 18/04/2012; HC 81.150, Rel. Ministro NELSON JOBIM, SEGUNDA TURMA, DJU de 04/04/2003). II. Consoante decidido no HC 264.706/RJ, "nos termos do que dispõe expressamente o art. 112, inciso I, do Código Penal, conquanto seja necessária a sentença condenatória definitiva, o termo inicial da contagem do prazo da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado para a acusação. Precedentes do STJ e do STF. Não se mostra possível utilizar dispositivo da Constituição Federal de 1988 para tentar respaldar interpretação totalmente desfavorável ao réu contra expressa disposição legal, sob pena de ofensa à própria norma constitucional, notadamente ao princípio da legalidade, sendo certo que somente por alteração legislativa seria possível modificar o termo inicial da prescrição da pretensão executória" (STJ, HC 264706/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, DJe de 21/05/2013). III. Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.380.585/DF, relatora Ministra Assusete Magalhães, Sexta Turma, julgado em 10/9/2013, DJe de 1/10/2013.)