Acórdão

PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. MARCO INICIAL DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. ART. 112, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico no sentido de que a prescrição da pretensão executória tem, como termo inicial, a data em que a sentença transitou em julgado apenas para a acusação, consoante dispõe o art. 112, I, do Código Penal. II. Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.376.994/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Sexta Turma, julgado em 27/8/2013, DJe de 23/9/2013.)