- Relator(a)
- Ministra Maria Isabel Gallotti
- Órgão julgador
- Quarta Turma
- Data do julgamento
- 17/09/2013
- Data de publicação
- 27/09/2013
STJ – Acórdão, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 17/09/2013, p. 27/09/2013
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO. EXECUTIVIDADE. REQUISITOS. ARTIGO 585, II, DO CPC. PREENCHIMENTO. REQUISITOS. REEXAME. SÚMULA 7-STJ. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356-STF. NÃO PROVIMENTO. 1. Se o Tribunal de segunda instância concluiu que o contrato de empréstimo de valor fixo preenche os requisitos do artigo 585, II, do CPC, dando pela executividade do título, reexaminar a questão encontra o óbice de que trata o verbete n. 7, da Súmula. 2. Às questões não examinadas pelo acórdão especialmente recorrido incidem os óbices de que tratam os enunciados n. 282 e 356, da Súmula do STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 198.702/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/9/2013, DJe de 27/9/2013.)
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