Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA OFENSA. SÚMULA N. 284/STJ. 1. É inviável o reexame das questões fático-probatórias que ensejaram indenização por danos morais. Incidência da Súmula n. 7 do STJ. 2. Em sede de recurso especial, a revisão do quantum indenizatório fixado pelo Tribunal de origem a título de danos morais apenas é viável quando o valor arbitrado seja exorbitante ou irrisório. 3. A mera indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem a devida demonstração da ofensa, não permite a exata compreensão da controvérsia. Aplicação da Súmula n. 284 do STF. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 149.107/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 17/9/2013, DJe de 23/9/2013.)