Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. APADECO. EXPURGOS. PLANOS ECONÔMICOS. CADERNETA DE POUPANÇA. PRAZO DE PRESCRIÇÃO. QUESTÃO PACIFICADA NO ÂMBITO DESTA CORTE SUPERIOR. ART. 543-C DO CPC. 1. "No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública" (REsp 1273643/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC, DJe 04/04/2013). 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.275.272/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 17/9/2013, DJe de 20/9/2013.)