JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro Castro Meira
Órgão julgador
Segunda Turma
Data do julgamento
17/09/2013
Data de publicação
02/10/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, j. 17/09/2013, p. 02/10/2013

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. GUIA DO PORTE DE REMESSA E RETORNO. GRU. AUSÊNCIA. PREPARO NÃO COMPROVADO. RECURSO DESERTO. 1. Nos termos da Súmula 187/STJ, "é deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos". 2. A Guia de Recolhimento de Receita Judiciária - GRERJ é utilizada, tão somente, para pagamento das custas judiciais do Tribunal de origem e não para o porte de remessa e retorno dos autos, cujo recolhimento é efetuado por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 354.341/RJ, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 17/9/2013, DJe de 2/10/2013.)
Consultar o inteiro teor no site do STJ ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

Acórdão

Segunda Turma · Rel. Ministro Castro Meira · j. 17/09/2013

PROCESSUAL CIVIL. GUIA DO PORTE DE REMESSA E RETORNO. ISENÇÃO. EXCLUSIVA PARA PROCESSOS ELETRÔNICOS. PREPARO NÃO COMPROVADO. RECURSO DESERTO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 187/STJ. 1. Nos termos da Súmula 187/STJ, "é deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos". 2. A isenção do pagamento do porte de remessa e retorno dos autos, prevista em norma interna do S…

Acórdão

Terceira Turma · Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino · j. 10/03/2015

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PREPARO EM DESACORDO COM ART. 7º DA RESOLUÇÃO STJ N.º 1/2014. GRU-COBRANÇA. DESERÇÃO. 1. O art. 7º da Resolução n. 1/2014 determina que o recolhimento do porte de remessa e retorno e das custas judiciais deve ser realizado pelo sistema "GRU Cobrança", a partir de 07/03/2014. 2. No caso em questão, a parte recorrente efetuou o pagamento das custas judiciais de preparo recursal por meio da GRU-Simples, o que vai d…

Acórdão

Terceira Turma · Rel. Ministro Sidnei Beneti · j. 17/09/2013

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - PREPARO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR DESERÇÃO - AUSÊNCIA DO PAGAMENTO GRERJ - SÚMULA N. 187/STJ - ANÁLISE DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. 1.- O Recorrente deve comprovar o recolhimento do porte de remessa e retorno das custas judiciais, bem como dos valores locais estipulados pelo Tribunal de Origem, no instante de interposição do Recurso Especial…

Acórdão

Segunda Turma · Rel. Ministro Og Fernandes · j. 20/11/2014

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREPARO. COMPROVAÇÃO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. NÃO OCORRÊNCIA. GUIA DE RECOLHIMENTO DIVERSA. DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ. 1. No caso, o recolhimento do preparo (custas e porte de remessa e retorno) foi efetuado por meio das guias de recolhimento GRU Simples, e não das guias de recolhimento GRU Cobrança, contrariando o previsto na Resolução STJ n. 1/2014. 2. Consolidou-se nesta Corte de Justiça a compreensão de…

Acórdão

Quarta Turma · Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira · j. 03/03/2015

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUSTAS JUDICIAIS. PORTE DE REMESSA E RETORNO. RECOLHIMENTO IRREGULAR. NÚMERO DE REFERÊNCIA. INDICAÇÃO INCORRETA. DESERÇÃO. SÚMULA N. 187/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Na guia de recolhimento da União (GRU) ou no documento de arrecadação de receitas federais (DARF), deve constar, necessariamente, a indicação do número do processo de origem, sob pena de não conhecimento do recurso. 2. Não existindo correspondência en…

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.