- Relator(a)
- Ministro Castro Meira
- Órgão julgador
- Segunda Turma
- Data do julgamento
- 17/09/2013
- Data de publicação
- 02/10/2013
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, j. 17/09/2013, p. 02/10/2013
PROCESSUAL CIVIL. GUIA DO PORTE DE REMESSA E RETORNO. GRU. AUSÊNCIA. PREPARO NÃO COMPROVADO. RECURSO DESERTO. 1. Nos termos da Súmula 187/STJ, "é deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos". 2. A Guia de Recolhimento de Receita Judiciária - GRERJ é utilizada, tão somente, para pagamento das custas judiciais do Tribunal de origem e não para o porte de remessa e retorno dos autos, cujo recolhimento é efetuado por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 354.341/RJ, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 17/9/2013, DJe de 2/10/2013.)
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