Acórdão

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - PREPARO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR DESERÇÃO - AUSÊNCIA DO PAGAMENTO GRERJ - SÚMULA N. 187/STJ - ANÁLISE DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. 1.- O Recorrente deve comprovar o recolhimento do porte de remessa e retorno das custas judiciais, bem como dos valores locais estipulados pelo Tribunal de Origem, no instante de interposição do Recurso Especial de modo a evitar a deserção. Súmula n. 187/STJ. Precedentes. 2.- Refoge à competência do Superior Tribunal de Justiça apreciar suposta ofensa a dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 3.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 353.932/RJ, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 17/9/2013, DJe de 7/10/2013.)