Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. GUIA DO PORTE DE REMESSA E RETORNO. ISENÇÃO. EXCLUSIVA PARA PROCESSOS ELETRÔNICOS. PREPARO NÃO COMPROVADO. RECURSO DESERTO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 187/STJ. 1. Nos termos da Súmula 187/STJ, "é deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos". 2. A isenção do pagamento do porte de remessa e retorno dos autos, prevista em norma interna do STJ, aplica-se a processos que já se encontrem digitalizados no momento da interposição do recurso especial. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 350.600/MG, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 17/9/2013, DJe de 2/10/2013.)